Manaus Am – Depois que a Justiça Estadual derrubou, no último dia 20, decisão que proibia os cortes no fornecimento de energia elétrica durante a pandemia, a Amazonas Energia voltou a realizar o procedimento e priorizou nos últimos dias o envio de avisos de corte aos consumidores. Apesar de ter divulgado nota em que afirma adotar critérios para evitar punir inadimplentes de baixa renda, a concessionária está tratando todos os consumidores, independente da renda. Isso fez com que o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) pedisse à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas que recorra da nova decisão judicial.
Em memorando enviado à presidência da Casa Legislativa, o parlamentar pediu providências para que seja revogada a determinação da Justiça em favor da Amazonas Energia, concessionária responsável pela prestação do serviço.
“A Assembleia precisa recorrer urgentemente da decisão que cancelou a lei que dava direito ao contribuinte de não ter a sua luz cortada em plena pandemia. A empresa recorreu, ganhou em primeira instância, mas é visível que tem falhas. Se cumpre esta decisão, mas esta Casa tem capacidade de recorrer através da Procuradoria porque é uma lei estadual”, afirmou Barreto, durante Sessão Ordinária híbrida desta terça.
Barreto ressaltou, ainda, que a crise financeira ocasionada pela pandemia no Estado ainda refletem no bolso dos contribuintes amazonenses. De acordo com o deputado, o Amazonas possui mais de 1,4 milhão de inadimplentes, enquanto que a capital Manaus ocupa o 4º lugar no ranking nacional de inadimplência.
“Nós temos mais de 1,4 milhão de contas inadimplentes, é reflexo de uma economia machucada, de um povo empobrecido e que passa fome. Precisamos garantir o direito do cidadão penalizado por uma pandemia que fechou milhões de postos de trabalho e não foi diferente no Amazonas”, finalizou Wilker.
Decisões
Em 2020, a Assembleia Legislativa do Amazonas ingressou com uma Ação Civil Coletiva pedindo o fim dos cortes de luz e água enquanto durasse o estado de calamidade pública e de emergência no Estado. No mesmo ano, a Justiça acatou o pedido e concedeu tutela proibindo as concessionárias de suspenderem os fornecimentos dos serviços.
Mas no último dia 20 de maio, a Amazonas Energia divulgou uma nota anunciando a revogação da ação judicial pela Justiça, passando a permitir a suspensão do fornecimento da energia elétrica onde for constatada inadimplência.
Mais queixas
Acionado pelas redes sociais, o vereador Rodrigo Guedes (PSC) esteve na Amazonas Energia, na tarde desta terça-feira (25), para averiguar denúncia de descumprimento da Lei nº 167/2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento a consumidores em concessionárias de serviços públicos. De acordo com o vereador, o tempo de espera chegou a ultrapassar 3 horas em alguns casos, situação inadmissível e desrespeitosa com os consumidores.
Segundo o texto da Lei nº 167/2005, ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo hábil, respeitados a dignidade e o tempo do usuário, de 15 minutos em dias normais, como nesta terça.
“Estou esperando para ver a hora do atendimento e irei ficar com a prova que é o suficiente para entrar com uma representação no Ministério Público e no Procon. Tem dezenas de pessoas esperando muito mais que o tempo permitido, de 15 minutos. Isso é inadmissível. Precisamos garantir o cumprimento da lei”, destacou Rodrigo Guedes.
O vereador destacou ainda a Lei nº 14.015/2020, que obriga as concessionárias de serviços públicos a promoverem aviso de corte com, no mínimo, 15 dias de antecedência, que também foi ignorada pela concessionária, já que a autorização para realizar os serviços de corte só ocorreu há 5 dias. “Os cortes estavam proibidos, não tem 15 dias úteis de quinta-feira pra cá para terem emitido as ordens de corte de energia, ou seja, estão promovendo corte de energia ao arrepio da lei”, explicou.
Durante a sessão plenária desta terça-feira, o vereador ressaltou a necessidade do Governo do Estado do Amazonas de editar o decreto que estabelece estado de emergência em saúde no Amazonas, para que a concessionária de energia volte a ser proibida de realizar cortes por inadimplência neste período de pandemia, ação revertida na última quinta-feira (20), após autorização judicial.
*Com informações Blog do Hyel