Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), da 4ª Vara da Fazenda Pública, relacionada ao funcionamento irregular de postos de combustíveis no município pela falta do Habite-se, a Prefeitura de Manaus, via Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), começou nesta quarta-feira, 1º/9, fiscalização e interdição em imóveis em situação irregular.
Um posto localizado na avenida Max Teixeira, Cidade Nova, zona Norte, foi o primeiro interditado na ação, tendo sido notificado diversas vezes e na última no dia 18 de agosto. Durante defesa, o responsável informou ter um número de Habite-se, que corresponde a outro imóvel, em endereço diferente, e será ainda investigado por apresentar documento com suspeita de falsificação e adulteração.
O Implurb fez um Boletim de Ocorrência (BO) para investigação de falsidade ideológica, junto ao 19º Distrito Integrado de Polícia (DIP), que será anexado ao processo.
O local não poderá funcionar até a regularização ou apresentação de documentação que possa sanar a decisão judicial em cumprimento.
*Com infomrações Blog do Hyel