Os vereadores de Manaus derrubaram o veto da Prefeitura de Manaus na sessão desta segunda-feira, 11/04, sobre a implantação do Programa Wi-Fi Comunitário por meio de convênios e parcerias público-privadas. O projeto de, de autoria do vereador Everton Assis (PSL), prevê a instalação de internet gratuita em praças, parques e pontos turísticos da capital.
Por 23 votos a 12, os parlamentares da CMM derrubaram o veto do prefeito. A Procuradoria Geral do Município (PGM) considerou que não cabe à CMM legislar sobre o assunto, entre outros motivos.
“Quando o poder Legislativo Municipal edita Lei disciplinando atuação administrativa, como ocorre, no caso em exame, em função da criação do “Programa WI-Fi Comunitário”, objetivando disponibilizar à população sinal gratuito de internet, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da separação de poderes”, justificou a PGM no veto encaminhado à Câmara.
Durante as discussões na casa legislativa, o vereador Amom Mandel (Cidadania) rebateu a justificativa da PGM.
“Como pode Manaus, que se vende para o mundo como uma cidade tecnológica; como da tecnologia que preserva a floresta, por conta de um modelo de desenvolvimento da indústria que é a Zona Franca de Manaus; não ter internet disponibilizada para todos? A discussão no mundo já trata o direito de acesso à informação e a rede mundial de computadores como um direito fundamental, elementar que pode ser inserido no futuro dentre os acordos internacionais tratados pelos países. É inadmissível que um parecer de veto retorne a essa casa com o argumento de que no projeto de Lei foi estabelecido um direcionamento para que o poder Executivo realize essa tarefa quando na verdade não há”, protestou Amom Mandel.
O parlamentar ainda lembrou que, em maio de 2021, a prefeitura chegou a divulgar que ofereceria internet gratuita em feiras, parques, praças e terminais de ônibus, mas que o projeto não foi concretizado até o momento.
Segurança
O vereador Carpê (Republicanos) defendeu que o acesso gratuito também funcionará como ferramenta para auxiliar na segurança da população.
“Em 2011, estava patrulhando umas das ruas da cidade quando recebemos uma ligação via WhatsApp, onde uma senhora solicitava apoio policial de emergência e a mesma estava visualizando um criminoso que estava prestes a lhe roubar. A viatura chegou ao local a tempo, conseguimos interceder, a mesma teve sua vida preservada e seu bem. A forma que ela conseguiu acessar e ligar para a viatura foi através de um Wi-Fi que estava liberado de uma residência. Então, não é apenas o acesso à informação, podemos inclusive dar acesso à segurança pública, seja para ligar para uma viatura ou até mesmo encaminhar uma mensagem pedindo socorro”, defendeu Carpê.
Divergência Bancada
Diego Afonso (União Brasil) que faz parte da base do prefeito na CMM também votou pela derrubada do veto. “Eu fico muito tranquilo para votar em um projeto como esse, de uma magnitude, alcance social e de um modelo que vai ajudar na administração do prefeito. Não vou discutir o mérito, que foi discutido na Comissão”, declarou o parlamentar. “Isso não tomará despesa ao erário público, ao executivo municipal, por tanto voto contrário”, finalizou Diego Afonso.
Após divergências sobre o assunto, o líder do prefeito, vereador Marcelo Serafim (Avante) que até então tinha encaminhado voto a favor do veto, liberou os vereadores da base a votarem contra o veto.
Projeto
De acordo com o projeto, o poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e pontos turísticos de Manaus, em locais que haja viabilidade para instalação.
O sinal poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet. A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada será gratuita.
Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do “Programa Wi-Fi Comunitário” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. O “Programa Wi-Fi Comunitário” funcionará como uma ferramenta de inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através do sistema, programas ou equipamentos para este fim.
A prefeitura regulamentará, no que couber, a presente Lei que entra em vigor na data de sua publicação.