Brasil CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de drogaRedação14 de março de 202414 de março de 2024 port Redação14 de março de 202414 de março de 2024 STF julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei 11.343/2006, que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante.... Read more
