O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 61ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), expediu recomendação ao Governo do Estado, visando a manutenção das regras contidas nos editais dos concursos da Polícia Civil do Amazonas (nº 01 e 02/2021/PCAM). A Recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAM, no último dia 13/05, após o governador Wilson Lima (União Brasil) anunciar a ampliação da quantidade de provas discursivas a serem corrigidas, o que ampliaria, também, o cadastro de reserva de candidatos aprovados.
“Cabe ao Ministério Público, e em especial ao Proceap, zelar pela defesa dos direitos, das garantias e dos princípios previstos na Constituição, colaborando para fortalecer o sentimento de que devemos obediência, antes de tudo, ao Império do Direito. Continuaremos vigilantes sobre todas as etapas dos concursos em andamento, sempre com o objetivo de aperfeiçoar a atividade policial e atender às expectativas por segurança da sociedade amazonense”, declarou o Promotor de Justiça João Gaspar.
A Recomendação trata especificamente da cláusula de barreira da primeira fase dos certames para os cargos de Delegado de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil e Escrivão de Polícia de Civil, e visa manter a previsão originária do número de provas discursivas a serem corrigidas. As providências adotadas em relação à presente Recomendação devem ser comunicadas ao Ministério Público do Estado do Amazonas, no prazo de 30 dias.
*Com informações Blog do Hiel Levy