Depois de ter diversos trechos suspensos pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, os decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitaram o porte de armas e afrouxaram a fiscalização no setor passam a vigorar nesta terça-feira (13). As mudanças foram decretadas pelo presidente, por meio de três decretos que alteraram outras normas de 2019.
Algumas delas incluíram o aumento do número máximo de quatro para seis armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo, a criação de um porte nacional de armas e a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores – por um atestado emitido por clubes de tiro para a obtenção de armas.
Todos estas três mudanças foram vetadas pela ministra, além de outras medidas como a redução da idade mínima para a prática de tiro esportivo, de 18 para 14 anos, e o aumento de um para dois do número de armas que cada pessoa poderia portar na rua.
A ministra manteve, porém, a possibilidade de uso de arma pessoal em serviço público para algumas categorias, como policiais. Ao todo, foram nove alterações em artigos, incisos ou trechos dos decretos presidenciais. Veja abaixo algumas das mudanças.
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