O plenário da Câmara Municipal de Manaus promulgou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/21) que susta os efeitos da Resolução nº091/CME/2020, de 29 de dezembro de 2020, do Conselho Municipal de Educação. A resolução estabelecia a inclusão da educação para diversidade sexual e gênero no sistema municipal de ensino de Manaus. De autoria do vereador Marcel Alexandre (Podemos), com a subscrição de 23 dos 41 vereadores da casa, o PDL 03/21 teve a relatoria do vereador Raiff Matos (DC) na Comissão de Educação, que também subscreveu o PDL.
Os vereadores avaliam que a inclusão desta temática sensível nas escolas municipais, sem a devida preparação dos profissionais que irão executá-la e sem o devido estudo técnico necessário, poderia produzir um efeito diferente do esperado. “A suspensão da resolução, de modo geral, evita o risco da aplicabilidade desse tema no sistema de ensino sem uma discussão prévia”, afirmou o vereador Raiff Matos.
A Resolução n◦ 91 do Conselho Municipal de Educação, aprovada no dia 29 de dezembro de 2020, mas publicada no dia 13 de janeiro, determinava inclusão da educação para as relações étnico-raciais, diversidade sexual e gênero, bem como diversidade religiosa, no sistema municipal de ensino de Manaus. Após questionamentos sobre a ausência de debate e diálogo para a inclusão do tema nas escolas, o próprio Conselho Municipal de Educação decidiu suspender temporariamente a Resolução n◦ 091/CME/2020, conforme publicação da Resolução 054 do CME no Diário Oficial do Município do dia 16 de março deste ano.
Alheia ao diálogo administrativo entre o Legislativo e CME, a Justiça determinou, de forma liminar no dia 21 de março, a suspensão dos efeitos da Resolução 054 do CME, publicada no dia 16 de março, que previa um amplo debate sobre a inclusão do tema diversidade sexual e gênero nas escolas de Manaus. Essa resolução atendia aos pleitos daqueles que questionaram a primeira resolução, de número 091, aprovada no dia 29 de dezembro de 2020, mas publicada no dia 13 de janeiro, que não aprofundava detalhes sobre a aplicabilidade do tema e nem apontava ter havido uma discussão prévia antes de sua aprovação.
Em razão do encerramento do diálogo sobre o tema com a decisão judicial, o vereador Marcel Alexandre ingressou com Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da resolução n◦ 091/CME/2020.
Fonte: Blog do Hyel