O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu que o Plenário Supremo Tribunal Federal defina critérios objetivos para a análise de processos ajuizados na corte contra quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid.
De acordo com Medeiros, a ‘oscilação interpretativa justifica a necessidade de se definir balizas que assegurem a uniformidade das decisões’ dadas pelos ministros da corte sobre o tema. A PGR quer que seja dado ‘tratamento isonômico’ às medidas cautelares de afastamento de sigilo determinadas pela comissão.
O pedido do PGR em exercício foi enviado à corte máxima no âmbito de um mandado de segurança em que a coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunização, Franciele Fontana, questionou o ato da CPI de afastar seus sigilos telefônico e telemático. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
*Com informações Política um Minuto